Art.º 4 · Regulamento n.º 1124/2024 — Condições de Acesso

1 -Podem candidatar-se ao acesso aos CTeSP:
1. a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
2. b)Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual.
2 -Podem igualmente candidatar-se ao acesso aos CTeSP os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.
3 -Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com o IPV têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos CTeSP da ESTGV e para os quais reúnam as condições de ingresso.
4 -Os estudantes com deficiência têm prioridade na ocupação de um mínimo de duas vagas, até 4 % das vagas que sejam fixadas nos CTeSP para os quais reúnam as condições de ingresso.
5 -A prioridade dos estudantes com deficiência prevalece sobre a prioridade dos estudantes referidos no n.º 3.

Artigo 4.º — Condições de Acesso