1 - “Anualmente, [...]”.
[...]
5 - “Sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do presente artigo, a empresa municipal Habitar S. João, E. M., poderá proceder à atualização anual do valor da renda nos termos do n.º 1 do artigo 1077.º do Código Civil, se assim vier a ser decidido pelo Conselho de Administração.”