Art.º 9 · Regulamento n.º 1124-A/2026 — Procedimentos do concurso por inscrição

1 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pela empresa municipal Habitar S. João, E. M., para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à data, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito, através de variáveis, na matriz de classificação constante no Anexo IV do presente regulamento.
2 -A empresa municipal Habitar S. João, E. M., deverá publicitar, no respetivo sítio na Internet e em área de acesso e de livre circulação nas suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de inscrição na mesma e o resultado da última classificação, sem qualquer menção a dados pessoais.

Artigo 9.º — Procedimentos do concurso por inscrição