O presente regulamento, bem como os incentivos nele previstos, vigoram pelo período do financiamento do Projeto LFA, de 1 de janeiro de 2022 a 30 de junho de 2026.
Artigo 13.º — Vigência
Vigente desde: 21/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2022