Art.º 4 · Regulamento n.º 1127/2025 — Candidaturas

1 -A participação no Projeto está dependente da apresentação de candidatura.
2 -As candidaturas devem ser apresentadas na sequência de procedimento de abertura de candidaturas para o efeito, promovido pela Câmara Municipal, e através do preenchimento de formulário online a divulgar pela Câmara Municipal ou por inscrição presencial no Serviço de Atendimento ao Munícipe, sob pena de exclusão.
3 -O período de candidaturas e o número de vagas disponíveis para a participação no Projeto serão divulgados no site institucional (www.cm-albergaria.pt) e nas redes sociais do Município.
4 -Cada cidadão ou membro do agregado familiar só pode apresentar uma candidatura por morada, sendo automaticamente excluída qualquer candidatura além da apresentada em primeiro lugar.

Artigo 4.º — Candidaturas