- 1 -A caução é prestada em numerário, cheque, transferência eletrónica, garantia bancária ou seguro-caução.
- 2 -A prestação de caução mediante outros meios por cliente não consumidor ou não fornecido em Baixa Tensão Normal ou em baixa pressão está dependente de aceitação expressa do cliente para o efeito.
Artigo 24.º — Meios de prestação de caução
Vigente desde: 30/12/2020
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