O presente regulamento estabelece as normas relativas à concessão do Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Vila Real de Santo António, mediante uma comparticipação financeira atribuída a agregados familiares com carências socioeconómicas.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 29/01/2019
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Em vigor desde 29/01/2019