O presente regulamento entra em vigor após a publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tipologia adequada à dimensão do agregado familiar
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ANEXO II
Limite máximo do rendimento mensal per capita
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ANEXO III
Renda máxima admitida para o ano de 2018 (*)
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(*) De acordo com a publicação Anual no Diário da República
ANEXO IV
Declaração de compromisso
Eu ..., portador do documento de identificação n.º ..., emitido a .../.../..., pelo arquivo de ..., contribuinte n.º ..., declaro por este meio, sob compromisso de honra, que reúno todas as condições inscritas no respetivo regulamento, para atribuição do apoio ao pagamento da renda, do Município de Vila Real de Santo António.
Mais declaro que, aceito todos os termos e condições impostos no Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional e que as informações por mim prestadas correspondem à verdade.
Vila Real de Santo António, ... de ... de 20...
O Declarante
___
ANEXO V
Grelha de prioridades
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ANEXO VI
Valores de comparticipação
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ANEXO VII
Grelha de avaliação indireta
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311955944