Art.º 18 · Regulamento n.º 113/2022 — Divisão Financeira

1 -No âmbito da Divisão Financeira, para além das competências referidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto compete ainda ao chefe de divisão:
1. a)Assegurar que a constituição, controlo e reconstituição dos fundos de maneio se tefetua de acordo como o previsto no regulamento dos fundos de maneio, aprovado pelo executivo;
2. b)Coordenar e controlar as relações financeiras entre a Autarquia e entidades públicas e privadas, provenientes de Protocolos ou Contratos-Programa;
3. c)Apoiar o órgão executivo na definição da política e linhas estratégicas do município;
4. d)Coordenar as atividades e operações conducentes à obtenção dos meios de financiamento do município, em cumprimento das normas aplicáveis no que concerne à contratação de empréstimos ou outros financiamentos previstos na lei;
5. e)Assegurar a realização de todos os procedimentos conducentes à celebração de contratos de concessão e acompanhar a sua execução;
6. f)Dinamizar e coordenar as atividades conducentes à elaboração dos principais instrumentos de gestão do município, designadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, bem como dos documentos legais de prestação de contas, designadamente o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de execução orçamental, os anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão;
7. g)Disponibilizar a informação financeira para os órgãos autárquicos, nomeadamente os relatórios trimestrais de execução financeira;
8. h)Assegurar a execução das deliberações da Câmara, Assembleia Municipal e despachos do presidente da Câmara ou do vereador com responsabilidade política na direção da divisão;
9. i)Assegurar a implementação do sistema de controlo interno na divisão;
10. j)Assegurar e promover o relacionamento funcional com as outras áreas orgânicas da Câmara;
11. k)Assegurar a informação necessária entre os serviços com vista ao bom funcionamento da divisão;
12. l)Assegurar a gestão de tesouraria para o adequado funcionamento dos serviços municipais;
13. m)Preparar a informação escrita do/a Presidente da Câmara Municipal a submeter à Assembleia Municipal;
14. n)Elaborar anualmente o relatório do plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas do município de Alfândega da Fé e o respetivo envio para o conselho de prevenção.
15. o)Supervisiona as atividades desenvolvidas no âmbito da Divisão.
2 -A Divisão Financeira compreende as seguintes subunidades orgânicas e setores:
1. a)Setor Económico-Financeiro (SEF);
2. b)Seção de Aprovisionamento, Contratualização e Património (SACP);
3. c)Seção de Contabilidade (STB);
4. d)Seção de Tesouraria (ST);
5. e)Gabinete de Informática (GI).

Artigo 18.º — Divisão Financeira

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