Dos Encargos com Pessoal
Enquanto o orçamento municipal não for ajustado nos termos da estrutura que resultar da presente organização de serviços, o processamento de encargos com pessoal continua a reportar-se às dotações que os vêm suportando.
Artigo 69.º
Vigente desde: 01/02/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/02/2022