São Serviços enquadrados por legislação específica:
- a)Gabinete de Apoio ao Executivo: (GAE);
- b)Gabinete de Veterinária Municipal: (GVM);
- c)Gabinete de Comunicação: (GC).
Artigo 9.º — Serviços Enquadrados por Legislação Especifica
Vigente desde: 01/02/2022
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Em vigor desde 01/02/2022