Art.º 15 · Regulamento n.º 1132/2025 — Critérios de atribuição de apoios não financeiros

1 -Nos casos em que se verifique a inexistência de meios disponíveis para fazer face aos pedidos em apreciação, a decisão de cedência atenderá aos seguintes critérios, pela ordem indicada:
1. a)Ações de caráter oficial;
2. b)Ações promovidas por estabelecimentos de ensino;
3. c)Ações de natureza humanitária ou assistencial;
4. d)Ações culturais e recreativas;
5. e)Critérios constantes do artigo 13.º;
6. f)Ordem cronológica de entrada dos pedidos nos serviços municipais.
2 -Os pedidos de cedência deverão identificar a sua finalidade, localização e período de utilização.
3 -As entidades são responsáveis pela reposição do estado do(s) bem(ns) nas condições em que se encontrava(m) no momento da cedência quando se verifiquem danos provocados nos bens cedidos e que possam ser-lhe imputados com base em negligência resultante da utilização indevida.
4 -O não acatamento destas normas poderá implicar a recusa de satisfação de pedidos ulteriores.

Artigo 15.º — Critérios de atribuição de apoios não financeiros