Art.º 21 · Regulamento n.º 1132/2025 — Relatório e apreciação da aplicação dos apoios

1 -No prazo de 15 dias úteis após o pagamento do subsídio, por parte da Unidade Orgânica de Gestão Financeira, desta Autarquia, as entidades beneficiárias devem apresentar ao Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN), um relatório de execução física e financeira, com explicitação dos resultados alcançados, e comprovativos de despesa.
2 -As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento deverão manter um dossier financeiro devidamente organizado com todos os documentos suscetíveis de comprovar as informações e declarações prestadas, bem como todos os documentos comprovativos da realização das despesas e justificativa da aplicação dos apoios concedidos, arquivando-o autonomamente e disponibilizando-o para consulta sempre que solicitado.
3 -O Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN), apreciará o relatório de execução referido no n.º 1, aferindo da sua aplicação efetiva, comprovada e documentalmente, aos fins para que foi o apoio atribuído e elaborarão um relatório a submeter ao conhecimento do executivo camarário, para todos os devidos e legais efeitos.

Artigo 21.º — Relatório e apreciação da aplicação dos apoios