O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
(*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de € 5.
A Junta de Freguesia aprovou o presente Regulamento na Reunião Ordinária, realizada no dia 4 de março de 2026.
A Assembleia de Freguesia aprovou o presente Regulamento na Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 2026.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
1 - Atestados
€ 3,00
2 - Declarações
€ 3,00
3 - Certidões
€ 3,00
4 - Atestados/declarações com recurso a 2 testemunhas
€ 5,00
5 - Atestados de residência para apoio social e associações sem fins lucrativos
Isento
6 - Prova de vida/outro em impresso próprio fornecido pelo requerente
€ 2,00
7 - Termos de identidade e justificação administrativa
€ 3,00
8 - Certificação de fotocópias em conformidade com o documento original:
8.1 - Por cada conferência de fotocópias ou fotocópias e respetiva conferência, até 9 páginas inclusive
€ 15,00
8.2 - A partir da 5.ª página, por cada página a mais
€ 3,00
ANEXO II
Canídeos gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
Registo Canídeo/Gatídeo
€ 5,00
Licenças:
A - Cão de companhia
€ 5,00
B - Cão c/fins económicos
€ 10,00
E - Cão de caça
€ 10,00
F - Cão Guia
Isento
G - Cão potencialmente perigoso
€ 15,00
H - Cão perigoso
€ 20,00
I - Gato
€ 5,00
13 de agosto de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Laurénio Manuel Azevedo Tavares.
320033078