O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 934/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de dezembro de 2019 e Despacho n.º 1282/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 31 de janeiro de 2022.
Artigo 20.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 23/11/2022
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Em vigor desde 23/11/2022