O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
4 de outubro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Miguel Varela Mata da Conceição.
316934699
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2023