Art.º 10 · Regulamento n.º 1136/2026 — Conflitos de interesses e impedimentos

1 -Para efeitos do presente Código, considera-se que existe conflito de interesses sempre que um trabalhador ou dirigente da UBI tenha um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objetivo das suas funções.
2 -Entende-se por interesse pessoal ou privado qualquer potencial vantagem para o próprio, cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente ou afim, bem como para o seu círculo de amigos.
3 -Os trabalhadores que, no exercício das suas funções, verifiquem encontrar-se perante uma situação passível de configurar um conflito de interesses devem informar da sua existência aos respetivos dirigentes e, sendo dirigentes, ao membro da Equipa Reitoral que o superintende, e declarar-se impedidos ou pedir escusa nos termos legais, conforme Declaração de Impedimento constante do Anexo II ao presente Código.
4 -Sem prejuízo ao disposto no número anterior, os membros da equipa reitoral, no exercício das suas funções, que verifiquem encontrar-se perante uma situação que possa configurar um conflito de interesses, devem informar o/a Reitor/a e na eventualidade de a potencial situação de conflito de interesses ocorrer com o/a Reitor/a este/a deverá informar o Presidente do Conselho Geral.
5 -Constituem fundamentos de impedimento e de escusa e suspeição, entre outros, os previstos nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
6 -No âmbito da Contratação Pública aplicam-se as normas do Código dos Contratos Públicos, bem como o modelo previsto no mesmo Código.

Artigo 10.º — Conflitos de interesses e impedimentos

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