Aplica-se aos mestrados da FCM| NMS para efeitos de prescrição, a tabela anexa à Lei n.º 37/2003 de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005 de 30 de agosto, conforme estipulado no Regulamento geral dos ciclos de estudo conducentes ao grau de mestre da Faculdade de Ciências Médicas.
Artigo 13.º — Regime de Prescrição
Vigente desde: 24/11/2022
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Em vigor desde 24/11/2022