Art.º 8 · Regulamento n.º 1139/2022 — Do pedido

1 -O pedido de licenciamento para a realização de um acampamento ocasional deve ser solicitado à Câmara Municipal de Faro, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de 20 dias úteis em relação à data pretendida para o início do acampamento.
2 -A licença é concedida por um período de tempo determinado, que não pode ser superior ao expressamente autorizado pelo proprietário do prédio onde é realizada a atividade de acampamento ou campismo e/ou caravanismo ocasional.
3 -O licenciamento de qualquer acampamento ocasional fica sujeito à emissão de parecer prévio favorável da autoridade de saúde e da autoridade policial competente.
4 -O requerimento deve conter as seguintes menções:
1. a)Identificação completa do requerente - nome, morada, número de bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte, número de contribuinte e contacto telefónico;
2. b)Documento comprovativo da titularidade do direito de propriedade e autorização expressa do proprietário do prédio onde o acampamento se realizará, nos casos em que o interessado não seja o proprietário do prédio, com indicação expressa da duração do mesmo;
3. c)Planta de localização com identificação do local no concelho de Faro onde é pretendido efetuar o acampamento ocasional e justificação para a sua realização;
4. d)Descrição pormenorizada das atividades que irão ser desenvolvidas e dos equipamentos a utilizar, com indicação obrigatória da área a ocupar, finalidade do evento e medidas de segurança e higiene;
5. e)Número previsível de participantes, número de tendas, caravanas ou autocaravanas;
6. f)O período de tempo pelo qual o licenciamento é pretendido, e que não poderá ser superior ao autorizado pelo proprietário do prédio onde o acampamento se realizará.
7. g)Identificação das infraestruturas de apoio (águas, esgotos e outras);
8. h)Seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais relativos ao acampamento ocasional requerido, cujas apólices terão de cobrir os riscos do exercício da respetiva atividade, ou, não sendo possível a exibição dessas apólices no momento da apresentação do pedido de licenciamento, a apresentação de declaração da entidade organizadora em que se comprometa, à data da realização do evento, ter efetuado os seguros exigidos;
9. i)Quaisquer outros elementos considerados relevantes para a decisão de atribuição da licença.

Artigo 8.º — Do pedido

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