Art.º 5 · Regulamento n.º 114/2024 — Princípios e objetivos gerais

1 -Para além de outras atribuições legalmente estabelecidas, as atribuições dos SMN desenvolvem-se nos seguintes domínios:
1. a)A captação, adução, tratamento e distribuição de água potável para consumo público;
2. b)A recolha, drenagem e envio para destino final das águas residuais domésticas;
3. c)A construção, reabilitação, ampliação e conservação da rede de abastecimento de água e da rede de saneamento de águas residuais domésticas;
4. d)A recolha e o transporte de resíduos sólidos urbanos;
5. e)A limpeza urbana;
6. f)O transporte de pessoas através de transportes rodoviários;
7. g)O transporte de pessoas através de transportes por cabo.
2 -No exercício da sua missão e atribuições os SMN regem-se pelos seguintes princípios:
1. a)Garantir a manutenção dos serviços atualmente prestados às populações, elevando o nível de qualidade desses serviços e alargando o âmbito da atuação de forma crescente e sustentada;
2. b)Maximizar os recursos disponíveis no quadro de uma gestão responsável, racional e ponderada, sem colocar em causa o nível de qualidade dos serviços;
3. c)Promover a desburocratização e racionalização dos circuitos administrativos, através da reengenharia dos processos e da responsabilização das/dos intervenientes na implementação das decisões dos órgãos municipais;
4. d)Promover a participação organizada e empenhada dos agentes sociais e económicos, bem como dos/das munícipes, na atividade municipal;
5. e)Promover o desenvolvimento dos recursos humanos em todas as suas vertentes, criando-lhes as condições adequadas à sua valorização e motivação profissional;
6. f)Imprimir rigor, racionalidade e equilíbrio na gestão, assente em critérios técnicos, humanos, económicos e financeiros eficazes.

Artigo 5.º — Princípios e objetivos gerais

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