Artigo 13.º — Falsas Declarações

As falsas declarações prestadas pelo Requerente dos apoios previstos no artigo 5.º do presente Regulamento, na instrução das candidaturas e na declaração a que alude a alínea j) do artigo 10.º, integram tipo legal de crime de falsas declarações previsto no Código Penal, sem prejuízo da indemnização que ao caso couber, nos termos da Lei Civil.