Art.º 9 · Regulamento n.º 114/2025 — Apresentação de Candidaturas

1 -A apresentação das candidaturas poderá ser formalizada junto do Serviço de Atendimento da Câmara Municipal ou remetidas para o endereço de email da Câmara Municipal do Corvo ([email protected]), devendo obrigatoriamente conter a seguinte documentação como anexos:
1. a)Nome, morada ou sede do interessado e respetivo número de identificação fiscal;
2. b)Identificação do representante legal;
3. c)Descrição do projeto empresarial a implementar e da finalidade a que se destina o apoio requerido;
4. d)Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva - certidão permanente);
5. e)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social);
6. f)Declaração de compromisso em manter afeta a atividade de negócio, objeto do apoio a conceder, durante um período mínimo de 3 anos, a contar da data da sua concessão;
7. g)Identificação do âmbito inovador e/ou diferenciador da iniciativa empresarial a desenvolver;
8. h)Declaração de que o(a) Requerente do apoio não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenha o respetivo processo pendente do requerimento;
9. i)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento;
10. j)Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.
2 -Os requerimentos referidos no número anterior podem ser apresentados ao longo de todo o ano, devendo ser acompanhados dos documentos ou informações julgadas convenientes.
3 -Do referido requerimento deve ainda constar a localização e o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio, devendo o requerente demonstrar a sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.

Artigo 9.º — Apresentação de Candidaturas

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