Saltar para o conteúdo principal
Artigo 28.º
— Revogação
Vigente desde: 09/10/2024
[...]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2024
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 27
Dúvidas e Omissões
Seguinte · Artigo 29
Entrada em Vigor
Índice