Art.º 6 · Regulamento n.º 1141/2026 — Direitos e deveres dos bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros:
1. a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados neste regulamento a bolsa atribuída;
2. b)Consultar o fundo documental do Município de Odemira para realização de trabalhos escolares;
3. c)Conhecer qualquer alteração ao presente Regulamento.
2 -Constituem deveres dos bolseiros:
1. a)Informar o Município do benefício de outra bolsa de estudo;
2. b)Comunicar ao Município as alterações às condições de candidatura;
3. c)Disponibilizar, se solicitado, 70 horas no âmbito da sua área de estudo, no desenvolvimento de atividades de interesse para o Concelho.

Artigo 6.º — Direitos e deveres dos bolseiros