Art.º 9 · Regulamento n.º 1141/2026 — Documentos necessários

1 -Os candidatos deverão instruir o seu processo de candidatura à bolsa de estudos, com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura online (forma preferencial) ou em modelo próprio (suporte papel) devidamente preenchido, ambos disponibilizados no site do Município;
2. b)Comprovativo de matrícula e inscrição académica, com especificação do ciclo de estudos e do ano curricular que irá frequentar;
3. c)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou, demonstrativo do aproveitamento escolar obtido, no ano letivo anterior (no caso dos estudantes matriculados no ensino superior deve constar o número de ECTS);
4. d)Declaração de IRS e nota de liquidação, do ano civil anterior à candidatura, dos elementos que compõem o agregado familiar, ou comprovativo de isenção;
5. e)Declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social que ateste recebimento de apoios, com indicação dos montantes recebidos mensalmente, no ano civil anterior à candidatura, referente a todos os elementos do agregado familiar;
6. f)Recibos de bolsas de formação das entidades formadoras;
7. g)Declaração do tribunal ou sob compromisso de honra, referente a recebimento de pensão de alimentos;
8. h)Documento comprovativo da/s candidatura/s às bolsas de estudo/subsídio da instituição de ensino que frequenta;
9. i)Saldo de todas as contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar a 31 de dezembro do ano civil anterior;
10. j)Documento do banco comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta (a solicitar pelos serviços caso necessário);
11. k)Comprovativo de composição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
12. l)Comprovativo de morada fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
13. m)Documentos comprovativos da situação tributária e situação contributiva do próprio ou respetiva autorização de acesso (a solicitar pelos serviços caso necessário);
14. n)Outros documentos considerados necessários durante a análise do processo.
2 -Os candidatos ao prémio de mérito do secundário devem instruir o processo com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura online (forma preferencial) ou em modelo próprio (suporte papel) devidamente preenchido, ambos disponibilizados no site do Município;
2. b)Documento do banco comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta (a solicitar pelos serviços caso necessário);
3. c)Comprovativo de composição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
4. d)Comprovativo de morada fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
5. e)Documentos comprovativos da situação tributária e situação contributiva do próprio ou respetiva autorização de acesso (a solicitar pelos serviços caso necessário).
3 -Os candidatos à bolsa de mérito Dr. Justino Abreu dos Santos devem instruir o processo com os seguintes documentos:
1. a)Todos os indicados no ponto anterior;
2. b)Comprovativo da média de conclusão do ensino secundário e comprovativo da nota de ingresso no curso de Mestrado Integrado em Medicina.
4 -Os candidatos às bolsas de estudo e mérito e prémio de mérito devem instruir o processo com os documentos referidos nos números anteriores, aplicados a cada modalidade, sob pena de exclusão.
5 -A situação socioeconómica do agregado familiar deverá ficar clara, através da apresentação da documentação solicitada. Sempre que existam dúvidas na avaliação socioeconómica do agregado, serão pedidos comprovativos adicionais e/ou realizadas visitas no domicílio, por parte dos serviços de ação social do Município de Odemira.
6 -Sempre que o RPC do agregado familiar do candidato for inferior a 50 % do valor do IAS em vigor, será realizada visita domiciliária.

Artigo 9.º — Documentos necessários

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