A liquidação das taxas, preços e outras receitas municipais, previstas na Tabela de Taxas e na Tabela de Preços consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação da fórmula de cálculo e dos indicadores nela definidos, bem como dos elementos fornecidos pelos interessados.
Artigo 34.º — Liquidação
Vigente desde: 24/10/2023
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