Art.º 50 · Regulamento n.º 1143/2023 — Extinção da obrigação fiscal

1 -A obrigação fiscal extingue-se:
1. a)Pelo seu cumprimento;
2. b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação fiscal;
3. c)Por caducidade do direito de liquidação;
4. d)Por prescrição.
2 -A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
3 -A prescrição referida na alínea d) do n.º 1 ocorre no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
4 -A citação, reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
5 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 50.º — Extinção da obrigação fiscal