A execução fiscal tem por base um dos seguintes títulos executivos:
- a)Certidão extraída do título de cobrança relativo a taxas, preços e outras receitas municipais suscetíveis de cobrança em sede de execução fiscal;
- b)Certidão do ato administrativo que determina a dívida a ser paga;
- c)Qualquer outro título a que, por lei especial, seja atribuída força executiva.