Art.º 20 · Regulamento n.º 1144/2023 — Medida I - Atividade Regular

1 -O apoio tem como critério base a atribuição de uma comparticipação financeira anual:
1. a)Fixa, por entidade, no valor de 750,00 (euro) (setecentos e cinquenta euros);
2. b)Variável e cumulativa, desde que a entidade apresente um mínimo de 5 (cinco) utentes com acordo de cooperação com o Instituto da Segurança Social, por resposta social.
2 -A atribuição da comparticipação financeira, anual variável, por entidade, segundo o tipo de resposta social, a atribuir por utente, varia entre os 7,00 (euro) (sete euros) e os 12,00 (euro) (doze euros), e é concedida de acordo com os critérios previstos no seguinte quadro:

3 -Critérios de apoio (7,00 (euro) a 12,00 (euro) por utente com acordo):

Critérios de atribuição	Valor

Utentes Centro de Convívio/Centro Comunitário/FSO ()/CAFAP () ou similar...	7,00 (euro)
Utentes - Centro de Dia/CACI (*) ou similar...	12,00 (euro)
Utentes - Serviço de Apoio Domiciliário ou similar...	12,00 (euro)
Utentes - ERPI/Lar Residencial/Residência autónoma ou similar...	12,00 (euro)
Utentes - Centro Acolhimento Temporário ou similar...	12,00 (euro)
Utentes - Centro de atividades e tempos livres ou similar...	9,50 (euro)
Utentes - Creche/Creche familiar ou similar...	12,00 (euro)
Utentes - Pré-Escolar ou similar...	12,00 (euro)

(*) FSO - Fórum Sócio Ocupacional; CAFAP - Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental; CACI - Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão; ERPI - Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.

4 -Caso a entidade tenha acordo de cooperação com o Instituto da Segurança Social para respostas não previstas no quadro anterior, será utilizado o critério de maior similitude com os elencados.
5 -A atribuição da comparticipação financeira anual, fixa mais variável, a conceder por entidade para apoio à atividade regular, tem o limite máximo de 5.000,00 (euro) (cinco mil euros).

Artigo 20.º — Medida I - Atividade Regular

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