Art.º 9 · Regulamento n.º 1144/2023 — Inscrição

1 -A apresentação do pedido de inscrição no RDM do Município de Odivelas decorre a todo o tempo.
2 -O pedido de inscrição é processado em plataforma eletrónica acompanhado da seguinte documentação:
1. a)Estatutos atualizados e publicados;
2. b)Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
3. c)Ata da tomada de posse dos órgãos sociais em funções, com indicação dos contactos;
4. d)Plano de Atividades e Orçamento, em vigor à data da inscrição, bem como ata da respetiva aprovação em Assembleia Geral;
5. e)Relatório de atividades e Contas do exercício anterior (excetuando-se o caso de entidades constituídas no ano da inscrição).
3 -Uma vez entregue a totalidade da documentação, os serviços municipais procederão à sua verificação e confirmarão a inscrição no prazo de 10 dias.
4 -As entidades e organismos beneficiários dos apoios devem proceder à atualização da documentação, no prazo de 10 dias, sempre que tal se justifique ou lhes seja solicitado.
5 -O incumprimento do previsto nos números anteriores implica a suspensão do registo de inscrição no RDM, constituindo igualmente impedimento à apresentação de candidaturas.

Artigo 9.º — Inscrição