- 1 -Procede-se à alteração dos artigos A-1/2.º, A-1/3.º, A-1/5.º, A-1/6.º, A-1/7.º, A-2/1.º, A-2/3.º, A-2/5.º e A-2/8.º, da Parte A do CRMB.
- 2 -Procede-se à revogação dos artigos A-1/4.º, A-2/9.º, A-2/10.º, A-2/11.º, A-2/12.º, A-2/13.º, A-2/14.º e A-2/15.º, da Parte A do CRMB.
- 3 -Procede-se ao aditamento dos artigos A-1/8.º, A-1/9.º e A-2/2.1.º, na Parte A do CRMB.
Artigo 1.º
Vigente desde: 10/10/2024
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