A obrigação de pagamento, resultante da aplicação do presente Regulamento, extingue-se pelas seguintes formas:
- a)Pelo cumprimento do pagamento da taxa ou preço;
- b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do facto gerador da correspondente obrigação;
- c)Por caducidade do direito de liquidação;
- d)Por prescrição da divida;
- e)Por qualquer outra forma expressamente prevista na lei.