De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais aplica-se:
- a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
- b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;
- c)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- d)A Lei Geral Tributária;
- e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- g)O Código de Processo dos Tribunais Administrativos;
- h)O Código do Procedimento Administrativo.