Art.º 2 · Regulamento n.º 1147/2026 — Âmbito subjetivo

1 -Têm direito ao apoio os estudantes que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
1. a)Tenham idade compreendida entre os 6 e os 16 anos (completados até 31 de dezembro do ano civil a que o apoio reporta);
2. b)Residam na Vila de Maceda, concelho de Ovar, há pelo menos 2 anos consecutivos à data do pedido. Regulamento de Apoio Extraordinário ao Material Escolar - Vila de Maceda.
2 -A atribuição deste apoio é de natureza universal, não dependendo da verificação dos rendimentos do agregado familiar.

Artigo 2.º — Âmbito subjetivo