- 1 -O período de submissão das candidaturas decorre, impreterivelmente, entre 1 de setembro e 31 de outubro de cada ano.
- 2 -Os pedidos deverão ser entregues nos serviços administrativos da autarquia ou através de plataforma digital disponibilizada para o efeito.
Artigo 4.º — Prazos e apresentação
Vigente desde: 02/09/2026
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