Artigo 20.º — Entrada em Vigor

O presente Regulamento uma vez aprovado pelos Órgãos da Freguesia competentes (Órgão Executivo e Deliberativo) entrará em vigor após regulamentação na tabela de taxas da Freguesia.

Aprovado na reunião ordinária do Executivo, em 02/agosto/2022.

Aprovado na sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia, em 25/outubro/2022.

ANEXO I

Boletim Diário de Serviço

Viatura de Matrícula ___-___-___

ANEXO II

Formulário

Entidade Requerente: ___

Morada: ___

Freguesia: ___

Concelho: ___ Cdg. Postal ___ - ___

NIF/NIPC: ___ Contato Telefónico: ___

Dados do Responsável pela Entidade Requerente:

Nome: ___

Contato Telefónico: ___ Email: ___

Finalidade da deslocação:

___

Destino: ___

Período Previsto de Utilização

[ ] Partida > Data: ___/___/___ | Hora: ___h: ___m

[ ] Chegada > Data: ___/___/___ | Hora: ___h: ___m

Previsão de Km's percorridos: ___ km's

Data: ___/___/___ Assinatura: ___

ANEXO III

Termo de responsabilidade

Eu, ___, designado responsável pela entidade requerente___ declara para os devidos efeitos, ter tomado conhecimento do Regulamento de Utilização e Cedências de Viaturas da União das Freguesias de Estremoz, Santa Maria e Santo André, comprometendo-me a dar cumprimento às normas nele estabelecidas e responsabilizando-me pelo incumprimento de quaisquer normas nele vertidas ou outras previstas na lei geral.

Data: ___/___/___

Assinatura: ___

316911248