A União das Freguesias compromete-se à minimização de recolha de dados, sendo que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
Artigo 2.º — Minimização de recolha de dados
Vigente desde: 29/11/2022
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Em vigor desde 29/11/2022