O presente Regulamento de atribuição de bolsas entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de candidatura para atribuição das bolsas de estudo de mérito
(Encontra-se publicitado no portal da Câmara Municipal.)
ANEXO II
Formulário de candidatura para atribuição das bolsas de estudo para estudantes deslocados
(Encontra-se publicitado no portal da Câmara Municipal.)
ANEXO III
Declaração de compromisso de honra sobre a veracidade das informações prestadas
(Encontra-se publicitado no portal da Câmara Municipal.)
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