Art.º 78 · Regulamento n.º 115/2024 — Aprovação dos tarifários

1 -O tarifário do serviço de saneamento produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável.
2 -Os tarifários são publicitados nos serviços de atendimento e nos sítios da entidade gestora e da entidade titular, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR.
3 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da Internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.

Artigo 78.º — Aprovação dos tarifários