Art.º 81 · Regulamento n.º 115/2024 — Estimativa do volume de águas residuais recolhidas

1 -Nos locais em que exista medidor e nos períodos em que não haja leitura, o volume de águas residuais recolhido é estimado:
1. a)Em função do volume médio de águas residuais recolhido, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela Entidade Gestora ao medidor, abrangendo idênticos períodos do ano;
2. b)Em função do volume médio recolhido no período homólogo do ano anterior quando o histórico de volumes medidos revele a existência de sazonalidade;
3. c)Em função do volume médio de águas residuais recolhido de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do medidor.
2 -Para efeitos do cálculo do volume recolhido referido na alínea a) do número anterior, a Entidade Gestora deve apurar os m3 recolhidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o volume diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa.

Artigo 81.º — Estimativa do volume de águas residuais recolhidas