Art.º 88 · Regulamento n.º 115/2024 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de recolha de águas residuais são efetuados:
1. a)Anomalia de funcionamento do equipamento de medição;
2. b)Faturação baseada em estimativa de volumes recolhidos, procedendo a Entidade Gestora posteriormente a uma leitura e apurando volumes recolhidos diferentes dos estimados;
3. c)Procedimento fraudulento;
4. d)Correção de erros de leitura ou faturação;
5. e)Em caso de comprovada rotura na rede predial de abastecimento de água.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 30 dias, procedendo a Entidade Gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.

Artigo 88.º — Acertos de faturação