- 1 -A participação do Orçamento Participativo da Freguesia de Algueirão-Mem Martins implica o registo na plataforma disponibilizada pela Junta de Freguesia para o efeito e o preenchimento obrigatório de todos os quadros constantes do Portal de Participação, nomeadamente nome completo, número de identificação fiscal, número de identificação civil, data de nascimento, endereço físico, endereço eletrónico e contacto telefónico móvel.
- 2 -A validade desse registo será sempre confirmada pelos serviços da Junta de Freguesia,
- 3 -Com o ato de registo na plataforma eletrónica o utilizador presta o seu consentimento a que a Junta de Freguesia processe os seus dados pessoais, para efeitos de validação do mesmo.
Artigo 14.º — Dados pessoais
Vigente desde: 25/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2023