O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Algueirão-Mem Martins, sem prejuízo da publicação no Diário da República.
Aprovado pela Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins em 17/08/2023.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Algueirão-Mem Martins em 28/09/2023.
29/09/2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Algueirão-Mem Martins, Valter Manuel Antunes Januário.
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