Art.º 31 · Regulamento n.º 1150/2024 — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações:
1. a)As infrações às normas reguladoras das taxas e outras receitas municipais de natureza fiscal;
2. b)A falta de pagamento das licenças renováveis nos prazos fixados;
3. c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das taxas e outras receitas municipais, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas;
4. d)O não pagamento no próprio dia da emissão da Guia de Recebimento, no Atendimento, das taxas e outras receitas municipais com liquidação eventual, ou não devolução nesse mesmo dia, ao serviço liquidador, do respetivo documento de cobrança.
2 -No caso previsto na alínea a), b) e c) do número anterior, os montantes mínimos e máximo da coima são, respetivamente, 150,00 € e 500,00 €, para as pessoas singulares.
3 -No caso previsto na alínea d) do n.º 1, os montantes mínimos e máximo da coima são, respetivamente, 100,00 € e 300,00 €, para as pessoas singulares.
4 -Para as pessoas coletivas as coimas fixadas nos números 2 e 3 serão elevadas ao dobro.
5 -A negligência é punível, sendo neste caso o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzido a metade.

Artigo 31.º — Contraordenações