O presente Regulamento do Museu Municipal de Arganil (MMA) é elaborado conforme o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e o artigo 53.º da Lei-Quadro dos Museus Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto.
Artigo 1.º — Normas habilitantes
Vigente desde: 26/10/2023
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Em vigor desde 26/10/2023