- 1 -O montante anual do apoio financeiro a conceder aos candidatos corresponde ao valor anual da propina a fixar para o segundo ou terceiro ano da licenciatura em Ocean Sciences (Ciências do Oceano), no polo da Horta, não podendo, no entanto, ultrapassar o valor anual de € 697,00 (seiscentos e noventa e sete euros) fixado para o ano letivo 2025/2026, sujeito às atualizações que possam vir a ocorrer em anos letivos seguintes.
- 2 -Nos casos em que o candidato beneficie de outro apoio financeiro destinado ao pagamento da propina, o valor do apoio financeiro a conceder pelo Município da Horta corresponderá à diferença entre o valor anual da propina e o apoio análogo já auferido pelo candidato.
Artigo 8.º — Valor do apoio financeiro
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