Artigo 17.º
Validade das Licenças
Data consultada: 27/03/2024.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Validade das Licenças
Data consultada: 27/03/2024.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.