O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Roberto Manuel Medeiros da Silva.
313894655
Artigo 10.º — Vigência
Vigente desde: 04/02/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2021