- 1 -As distinções honoríficas do Município de Oliveira de Azeméis são atribuídas pela Câmara Municipal, em sessão pública, sob escrutínio secreto, mediante proposta fundamentada do seu Presidente ou de qualquer dos Vereadores.
- 2 -As propostas de atribuição de distinções devem ser sempre fundamentadas e, quando se refiram aos respetivos trabalhadores do Município, devem ser instruídas com o processo individual do trabalhador e informação do respetivo superior hierárquico.
Artigo 4.º — Competências de Atribuições
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