Artigo 43.º — Definição de Secção Solene

Entende-se por sessão solene todo o ato público em que os representantes máximos dos órgãos do município se reúnem com o fim de homenagear alguém, ou algum facto, ou ainda acolher algum visitante do concelho, tendo preferencialmente lugar na sala de reuniões ou auditório da Câmara Municipal.